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| | Maurício Michaelsen. Advogado especializado em Direito Militar. Processo penal. Direito Disciplinar. Sindicâncias. O site trata de diversas matérias relacionadas. Artigos. Notícias. Jurisprudências e Legislação. |
| | http://www.advogado.cjb.net | Última Modificação: 5/3/2005 |
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| | Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
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| | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3... | Última Modificação: 2/25/2002 |
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| | Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003... | Última Modificação: 12/26/2004 |
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| | LEI Nº 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
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| | http://www.armaria.com.br/Lei9437.htm | Última Modificação: 2/25/2002 |
